1. Aceitação

Estes termos regulam o uso da plataforma Homecaria (doravante, "o Serviço"), operada por Homecaria SpA (em constituição), com domicílio em Santiago do Chile (doravante, "Homecaria", "nós"). Ao criar uma conta, contratar o Serviço ou usá-lo de qualquer forma, o usuário (doravante, "a Agência" ou "você") aceita integralmente estes termos.

2. O que é o Serviço

A Homecaria é um software como serviço (SaaS) que permite às agências de cuidado domiciliar gerenciar pacientes, plantões, cuidadoras, registros clínicos, comunicação com famílias e relatórios operacionais. O Serviço é acessado via web (app.homecaria.com) e, em breve, via aplicativos móveis nativos.

A Homecaria não é um dispositivo médico, não substitui o julgamento clínico de profissionais de saúde, não diagnostica nem prescreve tratamentos. As funcionalidades assistidas por inteligência artificial (transcrição de voz, leitura de notas escritas) são ferramentas de apoio que exigem validação humana da cuidadora ou profissional responsável.

3. Contas e funções

A Agência é responsável por manter confidenciais as credenciais de acesso de seus usuários (proprietárias, coordenadores, cuidadoras).
Cada usuário deve ter uma conta pessoal e intransferível.
A Agência é responsável pelas ações realizadas a partir de contas associadas a ela.
A Agência deve notificar imediatamente a Homecaria sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Dados de pacientes e consentimentos

A Agência, ao carregar dados de pacientes no Serviço, declara e garante que:

Possui consentimento informado do paciente ou de seu representante para tratar seus dados pessoais e de saúde, conforme a Ley 19.628 do Chile e normativas equivalentes (LGPD Brasil, GDPR quando aplicável).
Possui consentimento expresso adicional quando habilita o módulo de fotografias do paciente (dados biométricos).
Atenderá às solicitações de acesso, retificação, cancelamento e oposição que os titulares exerçam sobre os dados.
É a principal responsável pelo tratamento dos dados clínicos. A Homecaria atua como operadora do tratamento, conforme a seção 1 de nossa Política de privacidade.

5. Uso aceitável

A Agência se compromete a não usar o Serviço para:

Armazenar dados cujo tratamento não esteja legitimado por consentimento ou por uma base legal válida.
Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou criar obras derivadas do Serviço.
Interferir na segurança ou no funcionamento do Serviço (varreduras não autorizadas, tentativas de burlar limites, ataques DoS).
Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização prévia por escrito.
Qualquer atividade ilegal ou que infrinja direitos de terceiros.

6. Inteligência artificial

Algumas funcionalidades (transcrição de ditados de voz, extração de sinais vitais, leitura de notas escritas à mão) são assistidas por modelos de inteligência artificial. Essas funcionalidades:

São ferramentas de apoio, não substituem a verificação humana.
Podem conter erros. A cuidadora ou profissional deve sempre revisar o resultado antes de salvar registros clínicos.
Têm uma cota mensal configurável por agência. Se a cota se esgotar, as funcionalidades de IA são desabilitadas temporariamente.

7. Preços e faturamento

O preço do Serviço é faturado por paciente ativo por mês, conforme o plano contratado pela Agência. Os preços vigentes estão disponíveis em homecaria.com e podem ser modificados com pelo menos 30 dias de aviso. As modificações de preço entram em vigor no ciclo de faturamento seguinte ao aviso.

A falta de pagamento pontual faculta à Homecaria suspender o acesso ao Serviço. Os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias a partir da suspensão, após os quais poderão ser excluídos.

8. Disponibilidade do Serviço

A Homecaria se esforça para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta enquanto o Serviço estiver em fase beta. Podemos realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

9. Propriedade intelectual

O Serviço, seu código, design, marca e documentação são propriedade exclusiva da Homecaria. A Agência obtém uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, para usar o Serviço durante a vigência de seu contrato.

Os dados carregados pela Agência (pacientes, registros clínicos, fotos, notas) são propriedade da Agência e dos titulares dos dados. A Homecaria apenas os processa para prestar o Serviço.

10. Confidencialidade

Tanto a Homecaria quanto a Agência se obrigam a manter confidencial a informação não pública à qual tenham acesso em virtude do Serviço. Esta obrigação subsiste durante 5 anos após o término do contrato.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total da Homecaria perante a Agência por qualquer reclamação relacionada ao Serviço limita-se ao valor efetivamente pago pela Agência à Homecaria durante os 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Homecaria não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados atribuível a força maior ou a falhas dos suboperadores listados na Política de privacidade.

Importante. O Serviço é uma ferramenta de gestão. As decisões clínicas, a qualidade do cuidado e o cumprimento das obrigações trabalhistas e sanitárias perante pacientes e cuidadoras são responsabilidade exclusiva da Agência.

12. Rescisão

A Agência pode cancelar sua conta a qualquer momento a partir da plataforma.
A Homecaria pode encerrar o Serviço com 30 dias de aviso por e-mail.
A Homecaria pode suspender ou encerrar o Serviço sem aviso prévio em caso de descumprimento grave destes termos, especialmente uso fraudulento, infração à Ley 19.628 ou não pagamento.
Após a rescisão, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias e depois são excluídos de forma irreversível.

13. Modificação destes termos

Podemos modificar estes termos para refletir mudanças legais ou de funcionalidade. As modificações materiais serão notificadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a data de vigência constitui aceitação das novas condições.

14. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se pelas leis da República do Chile. Qualquer controvérsia será submetida à jurisdição dos tribunais ordinários de justiça da cidade de Santiago, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor que possam ser aplicáveis.

15. Contato

Consultas comerciais ou legais sobre este documento: contacto@homecaria.com.

Termos e condições